Thursday, November 8, 2012

Leis Azeredo e Carolina Dieckmann são aprovadas


Para criminosos e covardes em geral que se escondem no (virtual) anonimato oferecido pela Internet para exercerem suas práticas discutíveis, hoje é um dia triste: muitas dessas ações passam a ser, com a aprovação de dois projetos de lei importantes relacionados ao tema, crimes.

Foram aprovados hoje na Câmara os projetos de lei 84/99 e 35/2012, mais conhecidos como Lei Azeredo e Lei Carolina Dieckmann, respectivamente. Explicamos faz pouco tempo, em detalhes, o que cada então projeto de lei cobre, mas resumidamente ambos modificam o Código Penal e tipificam condutas realizadas via Internet, coisas como clonagem de cartão de crédito, invasão e furto de dados privados e racismo — incluído em cima da hora na Lei Azeredo, que em pouco lembra o texto original de 1999, prevendo que conteúdo racista seja removido da rede imediatamente da mesma forma que já ocorre em outros meios de comunicação. Só resta agora a sanção presidencial para que os novos crimes passem a ser puníveis.

Houve deputados contrários à aprovação dos projetos por acharem que o Código Penal, do jeito que estava, conseguia prever todas as condutas ilícitas. Miro Teixeira (PDT-RJ), com o apoio do DEM, requisitou o adiamento da votação. O pedido foi negado e as leis, felizmente, votadas e aprovadas.

Marco Civil da Internet

A Câmara queria votar também hoje o Marco Civil da Internet, outro importantíssimo documento legal que visa regulamentar o uso da Internet no Brasil e dar as bases para o tratamento jurídico dela no país. Mas os entraves aqui são maiores e está rolando um lobby forte,segundo a Folha, para que algumas partes do texto sejam mudadas. Resultado? Ficou para a semana que vem.

Mas os trechos do Marco Civil questionados a gente já sabe — alguns, pelo menos. Uma parte, que a SindteleBrasil reclama, impede que os provedores de Internet cobrem valores diferenciados dos clientes (alguém que faça mais downloads, por exemplo, não pode ter uma mensalidade maior). Outra atraiu a ir...


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